AREsp 1873460 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi disponibilizada em 27.8.2021 e considerada publicada em 30.8.2021, a contagem do prazo de 30 dias úteis iniciou-se em 31.8.2021 e expirou em 14.10.2021; contudo, a petição do Agravo Interno foi protocolizada em 15.10.2021, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: Município de Bonito/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Bonito/MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Agravo Interno (30 dias úteis, prazo em dobro para a Fazenda Pública)
  2. 2 Início da contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão
  3. 3 Consequência do protocolo após o término do prazo: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi disponibilizada em 27.8.2021 e considerada publicada em 30.8.2021, a contagem do prazo de 30 dias úteis iniciou-se em 31.8.2021 e expirou em 14.10.2021; contudo, a petição do Agravo Interno foi protocolizada em 15.10.2021, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.