AREsp 1797234 - ACORDAO

AREsp 1797234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a tempestividade dos recursos no ato de sua interposição, sendo a comprovação posterior, em regra, inadmissível sob o CPC/2015; a exceção admitida pelo REsp nº 1.813.684/SP restringe-se à segunda‑feira de Carnaval e somente até a publicação daquele acórdão (18/11/2019), não se aplicando aos demais feriados ou recessos locais; ademais, recursos interpostos perante a instância de origem observam o calendário do tribunal local.

Parties
Agravante: INVESCOM ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

INVESCOM ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos
  3. 3 alcance da modulação de efeitos decidida no REsp nº 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a tempestividade dos recursos no ato de sua interposição, sendo a comprovação posterior, em regra, inadmissível sob o CPC/2015; a exceção admitida pelo REsp nº 1.813.684/SP restringe-se à segunda‑feira de Carnaval e somente até a publicação daquele acórdão (18/11/2019), não se aplicando aos demais feriados ou recessos locais; ademais, recursos interpostos perante a instância de origem observam o calendário do tribunal local.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.