AREsp 1930301 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, sendo pertinente a contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, de modo que a petição recebida em 24/08/2021 é intempestiva em relação ao prazo que expirou em 16/08/2021.

Parties
Agravante: ARTUR GENOVEZ NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Contagem De Prazos Em Dias Corridos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR GENOVEZ NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, sendo pertinente a contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, de modo que a petição recebida em 24/08/2021 é intempestiva em relação ao prazo que expirou em 16/08/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.