AREsp 1965570 - ACORDAO
O agravo regimental foi não conhecido por ser intempestivo, pois o prazo recursal aplicável em matéria penal é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, corroborado pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 798 do CPP, não se aplicando as regras do Novo CPC quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Do Novo CPC, Lei 8.038/1990
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC (art.219 e art.1.003, §5º) aos prazos recursais em matéria penal
- 3 Contagem de prazo em dias úteis versus prazo contínuo previsto em norma especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não conhecido por ser intempestivo, pois o prazo recursal aplicável em matéria penal é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, corroborado pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 798 do CPP, não se aplicando as regras do Novo CPC quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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