AREsp 1988882 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a prova do feriado local trazida (calendário/relação) é insuficiente por não conter o inteiro teor do ato normativo, não afastando a intempestividade do recurso, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Prazo Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é intempestivo em razão de feriado local não suficientemente comprovado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação do feriado e ao cômputo do prazo recursal
  3. 3 Se é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a prova do feriado local trazida (calendário/relação) é insuficiente por não conter o inteiro teor do ato normativo, não afastando a intempestividade do recurso, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).