AREsp 1998936 - DECISAO

AREsp 1998936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, sendo jurisprudência do STJ que tal comprovação deve constar nos autos no momento da interposição, o que torna o recurso extemporâneo; a possibilidade de regularização posterior não se aplica ao caso concreto e à data em questão, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Dano Moral, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade não admitida, salvo exceção modulada (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Questão de supressão de diligência/instrução e alegado cerceamento de defesa suscitados pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, sendo jurisprudência do STJ que tal comprovação deve constar nos autos no momento da interposição, o que torna o recurso extemporâneo; a possibilidade de regularização posterior não se aplica ao caso concreto e à data em questão, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se