RMS 61479 - ACORDAO

RMS 61479 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por manifestar intempestividade (interposto após o trânsito em julgado) e por ser manifestamente inadmissível o manejo de agravo interno contra decisão colegiada; aplicou-se multa de 5% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (intempestividade E Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Multa, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Quebra De Sigilo Fiscal, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Multa Agravo Interno Trânsito Em Julgado Quebra De Sigilo Fiscal Princípio Da Cooperação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (intempestividade E Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do recurso (interposição após trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifestar intempestividade (interposto após o trânsito em julgado) e por ser manifestamente inadmissível o manejo de agravo interno contra decisão colegiada; aplicou-se multa de 5% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 5% do valor da causa atualizado