HC 654090 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e havia certificação do trânsito em julgado do decisum impugnado.

Parties: Agravante: LEONARDO PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ Art. 258

Processo Penal Intempestividade Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ Art. 258

Case Brief

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Parties

LEONARDO PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ
2 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto após o quinquídio legal
3 Efeito da certificação do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e havia certificação do trânsito em julgado do decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.