AREsp 2000205 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: o acórdão foi publicado em 21/05/2021 e o prazo expirou em 11/06/2021, mas a petição foi protocolizada em 14/06/2021. A recorrente não comprovou a suspensão do prazo no ato de interposição por documento idôneo, tendo apresentado calendário extraído da internet, o que é insuficiente segundo precedentes. Assim, aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial é inadmissível por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Prova Documental, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Prova Documental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado em 21/05/2021
  2. 2 Validade de comprovação de feriado local por meio de calendário judiciário extraído da internet
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: o acórdão foi publicado em 21/05/2021 e o prazo expirou em 11/06/2021, mas a petição foi protocolizada em 14/06/2021. A recorrente não comprovou a suspensão do prazo no ato de interposição por documento idôneo, tendo apresentado calendário extraído da internet, o que é insuficiente segundo precedentes. Assim, aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial é inadmissível por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade por intempestividade)