AREsp 1936409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 10/11/2021, após o término do prazo de cinco dias contado a partir da publicação em 4/11/2021, sendo, portanto, intempestivo; aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não sendo alterado pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Tempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015 E Lei 8.038/1990
Processo Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 E Lei 8.038/1990

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência da Lei n. 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Critério de contagem do prazo (data de protocolo no STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 10/11/2021, após o término do prazo de cinco dias contado a partir da publicação em 4/11/2021, sendo, portanto, intempestivo; aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não sendo alterado pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.