AREsp 1903885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, uma vez que, em matéria penal, o prazo para oposição de embargos é de 2 (dois) dias (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), tendo sido os aclaratórios protocolizados após esse prazo; o novo CPC não altera tal disciplina processual penal.

Parties
Embargante: LUCAS JUNIO SILVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

LUCAS JUNIO SILVA MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos processuais penais
  3. 3 Intempestividade de embargos opostos fora do prazo de 2 (dois) dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, uma vez que, em matéria penal, o prazo para oposição de embargos é de 2 (dois) dias (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), tendo sido os aclaratórios protocolizados após esse prazo; o novo CPC não altera tal disciplina processual penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração