AREsp 1864117 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e a suspensão de prazos invocada, quando decorrente de ato da instância de origem, não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Feriado Local, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE NITEROI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação da suspensão de prazos quando decorrente de ato da instância de origem
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e a suspensão de prazos invocada, quando decorrente de ato da instância de origem, não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment