AREsp 2013173 - DECISAO

AREsp 2013173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias; a interposição de agravo regimental não suspende nem interrompe esse prazo; e não houve comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MATIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MATIAS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias; a interposição de agravo regimental não suspende nem interrompe esse prazo; e não houve comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.