REsp 1882814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. A decisão recorrida foi publicada no DJe em 2/4/2020, considerada publicada em 3/4/2020; apesar da suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ 313/2020 entre 19/3/2020 e 30/4/2020, as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, fazendo vencer o prazo em 22/5/2020; o recurso foi interposto em 25/5/2020, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, não houve comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão das publicações no tribunal de origem.

Parties
Agravante: Rubia Daniella Torres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Publicação E Intimação, Comprovação De Feriado Local, Enunciado Administrativo 3/stj, Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Publicação E Intimação Comprovação De Feriado Local Enunciado Administrativo 3/stj Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

Rubia Daniella Torres da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão dos prazos processuais (19/3/2020 a 30/4/2020) e retorno do fluxo em 4/5/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. A decisão recorrida foi publicada no DJe em 2/4/2020, considerada publicada em 3/4/2020; apesar da suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ 313/2020 entre 19/3/2020 e 30/4/2020, as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, fazendo vencer o prazo em 22/5/2020; o recurso foi interposto em 25/5/2020, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, não houve comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão das publicações no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.