AREsp 2011115 - DECISAO

AREsp 2011115 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo a interposição em 14/06/2021 após intimação em 21/05/2021, configurando manifesta intempestividade. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo a interposição em 14/06/2021 após intimação em 21/05/2021, configurando manifesta intempestividade. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.