AREsp 2012925 - DECISAO

AREsp 2012925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17/11/2020 e recurso interposto em 10/12/2020), caracterizando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão é fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RAMOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos critérios de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17/11/2020 e recurso interposto em 10/12/2020), caracterizando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão é fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.