AREsp 1843086 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem deve ser feita por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso; calendário desacompanhado da portaria que ordenou a suspensão não é prova idônea; a exceção de comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao feriado impugnado no caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RENACAR AUTOM VEIS LTDA; Agravante: PAULO RICARDO ARAGÃO; Agravante: GERALDO COSTA ARAGAO FILHO; Agravante: GAMA-BRASIL CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.; Agravado: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RENACAR AUTOM VEIS LTDA

Agravante

PAULO RICARDO ARAGÃO

Agravante

GERALDO COSTA ARAGAO FILHO

Agravante

GAMA-BRASIL CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há exceção permitindo comprovação posterior (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Se documento juntado (calendário) é idôneo para comprovar suspensão de atividades

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem deve ser feita por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso; calendário desacompanhado da portaria que ordenou a suspensão não é prova idônea; a exceção de comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao feriado impugnado no caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno