REsp 1887043 - ACORDAO

REsp 1887043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, havendo aceitação de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval; assim, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada pelo tribunal de origem, fora do período das Resoluções do CNJ, pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Alcance da flexibilização reconhecida na QO do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem a partir de 16/3/2020, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, havendo aceitação de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval; assim, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015