AREsp 2010682 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP, sendo vedada regularização posterior da eventual ocorrência de feriado local por força do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARCOS ANTONIO JARENKO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ANTONIO JARENKO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP, sendo vedada regularização posterior da eventual ocorrência de feriado local por força do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment