REsp 1954584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, já que foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, impossibilitando a regularização posterior; fundamento legal: arts. 994 VIII, 1.003 §§5 e 6, 1.042 e 219 do CPC/2015 e art. 932, III do CPC/2015.

Parties: Recorrente: SANDRA REGINA MAIA BEIRÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA MAIA BEIRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
3 Contagem do prazo recursal conforme o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.