REsp 1963728 - DECISAO

REsp 1963728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo, não ensejando prorrogação; em razão da interposição no CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LANIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LANIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal, art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema não coincidiu com o primeiro ou último dia do prazo, não ensejando prorrogação; em razão da interposição no CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.