EAREsp 2010750 - DECISAO

EAREsp 2010750 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 28/09/2020 após intimação do acórdão recorrido em 20/05/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido manejado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JANIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANIO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 28/09/2020 após intimação do acórdão recorrido em 20/05/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido manejado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.