AREsp 2013956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local, na forma dos dispositivos citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL GOMES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local, na forma dos dispositivos citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
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