AREsp 2010774 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado do acórdão em 04/09/2020 e interpôs o recurso apenas em 24/09/2020, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como observado o art. 798 do CPP; ademais, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente mediante comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Feriado Local E Comprovação

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Parties

HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do prazo e regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado do acórdão em 04/09/2020 e interpôs o recurso apenas em 24/09/2020, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como observado o art. 798 do CPP; ademais, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente mediante comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.