AREsp 1902979 - DECISAO

AREsp 1902979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 06/04/2020; a suspensão dos prazos por Resolução CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) não retirou a eficácia das publicações, de modo que a contagem do prazo recomeçou em 04/05/2020, tornando intempestiva a interposição feita em 29/05/2020; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários por se tratar de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Acórdãos, Resolução CNJ 313/2020, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Acórdãos Resolução CNJ 313/2020 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre publicações e suspensão de prazos
  3. 3 Contagem do prazo após suspensão por pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 06/04/2020; a suspensão dos prazos por Resolução CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020) não retirou a eficácia das publicações, de modo que a contagem do prazo recomeçou em 04/05/2020, tornando intempestiva a interposição feita em 29/05/2020; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários por se tratar de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.