AREsp 1876234 - DECISAO

AREsp 1876234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; precedentes do Tribunal reforçam a impossibilidade de comprovação posterior e restringem a modulação relativa ao feriado de Carnaval.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; precedentes do Tribunal reforçam a impossibilidade de comprovação posterior e restringem a modulação relativa ao feriado de Carnaval.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.