REsp 1963177 - DECISAO

REsp 1963177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; em razão de não haver prévia fixação, não se procede à majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Sucumbenciais

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; em razão de não haver prévia fixação, não se procede à majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração de honorários