AREsp 1962991 - DECISAO

AREsp 1962991 - DECISAO

Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, tal medida não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: AILDA TABLAS VIEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AILDA TABLAS VIEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, tal medida não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se