AREsp 2011395 - DECISAO

AREsp 2011395 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/06/2020 e agravo em 23/09/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; aplica-se o entendimento de impossibilidade de regularização quanto à comprovação de feriado local, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIO PEDRO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANISIO PEDRO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/06/2020 e agravo em 23/09/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; aplica-se o entendimento de impossibilidade de regularização quanto à comprovação de feriado local, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.