AREsp 2009720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração para interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROGERIO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Majoração De Honorários Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROGERIO BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração para interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.