EAREsp 1802230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a juntada posterior, inclusive por meio de cópias da internet.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Art. 1.029, § 3º Do Cpc/2015

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a juntada posterior, inclusive por meio de cópias da internet.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.