AREsp 1886674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a prova do feriado local não foi apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, impedindo a regularização posterior; ademais, a certidão expedida pelo tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensões De Expediente E Recessos Locais, Documento Idôneo, Juízo De Admissibilidade, Preparo
Processual Civil Intempestividade Suspensões De Expediente E Recessos Locais Documento Idôneo Juízo De Admissibilidade Preparo

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Valor probatório de certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a prova do feriado local não foi apresentada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, impedindo a regularização posterior; ademais, a certidão expedida pelo tribunal de origem não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.