AREsp 2014941 - DECISAO

AREsp 2014941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO DOS ANJOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARCELO DOS ANJOS VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.