REsp 1974793 - DECISAO

REsp 1974793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento nas disposições legais e regimentais invocadas.

Parties
Recorrente: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há fixação prévia pelos órgãos de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento nas disposições legais e regimentais invocadas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis