AREsp 1843942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 (acórdão publicado em 29/11/2019; protocolo em 02/02/2020), e a regra do art. 229 do CPC/2015 de prazo em dobro não se aplica para tornar tempestivo o recurso quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Contagem De Prazo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 é aplicável quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos interpõe recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 (acórdão publicado em 29/11/2019; protocolo em 02/02/2020), e a regra do art. 229 do CPC/2015 de prazo em dobro não se aplica para tornar tempestivo o recurso quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.