AREsp 1619554 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno está sujeito ao prazo de quinze dias úteis, computado em dobro para entes públicos, contado a partir da intimação pessoal; no caso concreto, considerando a publicação e intimação eletrônica indicadas nos autos e o período de suspensão de prazos por Covid-19, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Por Covid 19
Administrativo Processual Civil Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Por Covid 19

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis, contado em dobro para entes públicos)
  3. 3 Contagem de prazo e intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno está sujeito ao prazo de quinze dias úteis, computado em dobro para entes públicos, contado a partir da intimação pessoal; no caso concreto, considerando a publicação e intimação eletrônica indicadas nos autos e o período de suspensão de prazos por Covid-19, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.