AREsp 1755745 - ACORDAO

AREsp 1755745 - ACORDAO

O acórdão manteve que o tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria invocada sobre o art. 274 do CPC/2015 constitui inovação recursal e não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ; a intimação ocorreu por ciência inequívoca tornando o agravo intempestivo; e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Ciência Inequívoca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Ciência Inequívoca Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DOMINGOS XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Intempestividade pela teoria da ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem motivou suficientemente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria invocada sobre o art. 274 do CPC/2015 constitui inovação recursal e não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ; a intimação ocorreu por ciência inequívoca tornando o agravo intempestivo; e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno