AREsp 1850264 - ACORDAO

AREsp 1850264 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 2/9/2019 e interposição em 25/9/2019) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; ademais, documento extraído da internet não é hábil para tal comprovação. Assim, reconhecida a intempestividade, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ARETÉ EDITORIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Coagravantes: OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Processo Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARETÉ EDITORIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Coagravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para atestar tempestividade do recurso
  2. 2 Efeito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre a intempestividade recursal
  3. 3 Admissibilidade de documento extraído da internet para comprovar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 2/9/2019 e interposição em 25/9/2019) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; ademais, documento extraído da internet não é hábil para tal comprovação. Assim, reconhecida a intempestividade, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade