AREsp 1880001 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, aplicando-se, em matéria penal, a contagem em dias corridos prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável o art. 219 do CPC que trata de dias úteis.

Parties
Agravante: LUCAS NOGUEIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Qual é a contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos ou úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do art.219 do CPC a prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, aplicando-se, em matéria penal, a contagem em dias corridos prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável o art. 219 do CPC que trata de dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.