AREsp 2000513 - DECISAO

AREsp 2000513 - DECISAO

Dado que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência desta Corte de que tal vício é insanável e não admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo é improvido e mantida a inadmissão por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Assistência Judiciária, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Assistência Judiciária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior de feriado local sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre vícios insanáveis

Ratio Decidendi

Dado que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplica-se a jurisprudência desta Corte de que tal vício é insanável e não admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo é improvido e mantida a inadmissão por intempestividade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.