AREsp 1919941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 31/08/2021, o prazo iniciou-se em 01/09/2021 e findou em 08/09/2021, mas o agravo regimental foi protocolado em 20/09/2021; por ser intempestivo, não conheceu-se do agravo regimental, considerando-se ainda que os prazos penais são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS SAUDINO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGUES DOS SANTOS SAUDINO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (quinquídio)
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 31/08/2021, o prazo iniciou-se em 01/09/2021 e findou em 08/09/2021, mas o agravo regimental foi protocolado em 20/09/2021; por ser intempestivo, não conheceu-se do agravo regimental, considerando-se ainda que os prazos penais são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.