EAREsp 1918557 - ACORDAO

EAREsp 1918557 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque o prazo legal de 5 dias, regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, expirou em 8/9/2021 após consideração da publicação da decisão em 31/8/2021, da suspensão de prazos por Portaria e do feriado, e o agravo foi protocolado apenas em 9/9/2021; além disso manteve-se que o prazo de 5 dias subsiste mesmo após a Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ NEI DE OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEI DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 para prazos de agravo regimental mesmo após entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Cômputo do prazo considerando suspensão de prazos por Portaria e feriado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque o prazo legal de 5 dias, regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, expirou em 8/9/2021 após consideração da publicação da decisão em 31/8/2021, da suspensão de prazos por Portaria e do feriado, e o agravo foi protocolado apenas em 9/9/2021; além disso manteve-se que o prazo de 5 dias subsiste mesmo após a Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental