AREsp 1960006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 foi contado a partir da publicação considerada no DJe (disponibilização em 29/9/2021, publicada em 30/9/2021), com término em 22/10/2021, enquanto o agravo foi protocolizado em 25/10/2021.

Parties
Agravante: OLIMPIO CURVO LEITE FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Expediente Avulso; Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Transmissão/publicação No Dje, Agravo Interno, Intimação De Advogados
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Transmissão/publicação No Dje Agravo Interno Intimação De Advogados

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Parties

OLIMPIO CURVO LEITE FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Expediente Avulso; Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Validade da intimação dirigida a um dos advogados constituídos quando não há pedido de publicação exclusiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 foi contado a partir da publicação considerada no DJe (disponibilização em 29/9/2021, publicada em 30/9/2021), com término em 22/10/2021, enquanto o agravo foi protocolizado em 25/10/2021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.