AREsp 1902340 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo aplicável e sem a comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição; a comprovação posterior é incabível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Contagem de prazos no processo penal segundo art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo aplicável e sem a comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição; a comprovação posterior é incabível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.