AREsp 1950946 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, aplicou‑se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo; não sendo isso feito (limitação a nota de rodapé e juntada posterior do Provimento CSM), considerou‑se o recurso intempestivo e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: MYRIAN HABER; AGRAVANTE: ROGER CLEMENT HABER - ESPÓLIO; Repr. POR: CLAIRE ANNIE HABER - INVENTARIANTE; AGRAVADO: IDE DIB AZIZ KALIL; Interes.: CONSTRUTORA BRIQUET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MYRIAN HABER

AGRAVANTE

ROGER CLEMENT HABER - ESPÓLIO

AGRAVANTE

CLAIRE ANNIE HABER - INVENTARIANTE

Repr. POR

IDE DIB AZIZ KALIL

AGRAVADO

CONSTRUTORA BRIQUET LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior do feriado local à luz do CPC/2015
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, aplicou‑se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento idôneo; não sendo isso feito (limitação a nota de rodapé e juntada posterior do Provimento CSM), considerou‑se o recurso intempestivo e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.