AREsp 2000029 - DECISAO

AREsp 2000029 - DECISAO

Aplicando-se o art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/06, constatou-se que a intimação foi automaticamente considerada realizada em 04/06/2021 por ausência de leitura no prazo de 10 dias; assim, o prazo para interposição do recurso especial começou a correr no primeiro dia útil seguinte (07/06/2021) e findou em 24/06/2021. Como o recurso especial foi protocolado em 25/06/2021, foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor/requerente: AMÉRICO RIBEIRO DE FREITAS; Réu/recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Recurso Especial, Agravo Em Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas
Processual Intempestividade Intimação Eletrônica Recurso Especial Agravo Em Instrumento Cumprimento De Sentença Prestação De Contas

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Parties

AMÉRICO RIBEIRO DE FREITAS

Autor/requerente

BANCO BRADESCO S/A

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  3. 3 Efeito da falta de leitura no prazo de 10 dias previsto na Lei nº 11.419/06

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/06, constatou-se que a intimação foi automaticamente considerada realizada em 04/06/2021 por ausência de leitura no prazo de 10 dias; assim, o prazo para interposição do recurso especial começou a correr no primeiro dia útil seguinte (07/06/2021) e findou em 24/06/2021. Como o recurso especial foi protocolado em 25/06/2021, foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se