AREsp 1903490 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos e não haver nos autos comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus do recorrente segundo o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; ademais, em matéria penal a contagem é em dias corridos conforme art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO; Agravante: ANDERSON DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Regimental, Modulação De Efeitos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Regimental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO

Agravante

ANDERSON DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para justificar a tempestividade do recurso
  3. 3 Qual a regra de contagem de prazos em matéria penal (dias corridos ou úteis)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos e não haver nos autos comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus do recorrente segundo o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; ademais, em matéria penal a contagem é em dias corridos conforme art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos recursos por intempestividade