EAREsp 1984986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; tendo em vista o entendimento consolidado no REsp 1813684/SP e a modulação de seus efeitos, e considerando que a decisão de admissibilidade foi publicada em 17/3/2020 e o recurso apresentado apenas em 13/10/2020, restou demonstrada a intempestividade, não sendo aplicável a suspensão de prazos por COVID-19 fora do período fixado pelo CNJ para processos físicos.

Parties
Agravante: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

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Parties

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou de feriado local
  3. 3 Efeito e aplicação do REsp 1813684/SP quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; tendo em vista o entendimento consolidado no REsp 1813684/SP e a modulação de seus efeitos, e considerando que a decisão de admissibilidade foi publicada em 17/3/2020 e o recurso apresentado apenas em 13/10/2020, restou demonstrada a intempestividade, não sendo aplicável a suspensão de prazos por COVID-19 fora do período fixado pelo CNJ para processos físicos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.