AREsp 1952489 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ (decisão publicada em 10/9/2021; prazo entre 13/9/2021 e 17/9/2021; agravo protocolizado em 28/9/2021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ (decisão publicada em 10/9/2021; prazo entre 13/9/2021 e 17/9/2021; agravo protocolizado em 28/9/2021).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental