AREsp 1971439 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 06/10/2021; o prazo de cinco dias corridos iniciou em 07/10/2021 e findou em 11/10/2021; o agravo foi protocolado em 13/10/2021, portanto fora do prazo aplicável, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ que afastam a aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal.

Parties
Agravante: NATALIA DA SILVA AMORIM; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agrav o regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Agravo Regimental

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Parties

NATALIA DA SILVA AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias (Lei n. 8.038/1990; art. 798 do CPP)
  3. 3 Incidência do CPC/2015 (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 06/10/2021; o prazo de cinco dias corridos iniciou em 07/10/2021 e findou em 11/10/2021; o agravo foi protocolado em 13/10/2021, portanto fora do prazo aplicável, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ que afastam a aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.